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Câmara aprova texto-base de projeto que altera Código de Trânsito

O texto-base do Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça (23).

Os deputados irão continuar a votar nesta quarta (24) os destaques apresentados pelos partidos ao substitutivo do relator, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), para o Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo.


O parlamentar incluiu em seu parecer ideias contidas em 110 emendas, de autoria de 45 deputados. Juscelino afirmou ter retirado pontos de resistência, como o fim da cadeirinha obrigatória.

Validade da CNH

Segundo o substitutivo, a CNH terá validade de dez anos para motoristas com até 50 anos de idade. Para condutores com idade igual ou superior a 50, o prazo atual (5 anos), permanecerá o mesmo.

A renovação a cada três anos, que é exigida atualmente para motorista com 65 anos ou mais, passará a valer apenas para condutores com 70 anos ou mais.

Já os condutores que exercem atividade renumerada em veículo, como motoristas de ônibus, caminhões, taxistas ou de aplicativos de transporte, deverão renovar a cada cinco anos.

Quem teve o direito de dirigir suspenso, ou que tenha sido condenado judicialmente por delito de trânsito e que tenha sido enquadrados em caso definidos pelo Contran como risco à segurança do trânsito deverá ser submetido à avaliação psicológica, além de curso de reciclagem.

Todas as alterações feitas pelo projeto valerão após 180 dias da publicação da futura lei.

Pontuação

O texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme hajam infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão do direito de dirigir ocorre com 20 pontos, independente do tipo de infração.

O motorista terá o direito de dirigir suspenso com 20 pontos caso tenha cometido duas ou mais infrações gravíssimas, e com 40 pontos caso não tenha infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

No caso de motoristas que exercem atividades renumeradas, a suspensão será de 40 pontos, independente da natureza das infrações

No entanto, caso o motorista que exerce atividade renumerada queira participar de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos em 12 meses, terá a pontuação da carteira zerada.

A possibilidade existe atualmente para os condutores com carteiras C, D e E que acumularam 14 pontos.


Exame toxicológico

O substitutivo de Juscelino mantém a exigência de condutores de categorias C, D e E de fazerem exame toxicológico na obtenção e renovação da CNH, e a cada dois anos e meio.

Somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições

Atualmente, para que uma pessoa possa se habilitar nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o CTB exige que ela não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Cadeirinha

O uso da cadeirinha ou assento elevado foi incorporado ao código, que prevê multa gravíssima por transporte de crianças sem observar as normas de segurança.

O relator acrescentou o limite de altura de 1,45m à idade de dez anos. Atualmente, o código apenas especifica que as crianças devem ir no banco traseiro e é uma resolução do Contran que obriga o uso da cadeirinha.

Juscelino Filho também retira a possibilidade de aplicação de multa com base em resoluções do Contran, objeto de contestações judiciais.

Por outro lado, esse órgão regulamentará situações em que o uso do dispositivo de retenção da criança poderá ocorrer no banco dianteiro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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David Molina

David Molina

Paulistano, budista, fotógrafo, entusiasta do transporte público, editor dos perfis CPTM da Depressão e Metrô SP Depressivo no Facebook.

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