PL prevê benefícios para profissionais autônomos de transporte escolar
De autoria do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), o Projeto de Lei nº 3666/2020 concede benefícios aos profissionais autônomos do transporte escolar durante a crise sanitária.
Segundo o texto, os profissionais teriam direito aos seguintes benefícios:
I – suspensão do pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores junto à instituição financeira, utilizados para o transporte escolar;
II – as prestações de que trata o inciso I serão transferidas para o mês subsequente ao término do contrato, em parcelas sucessivas e iguais, sem acréscimo de juros e multa de mora.
Art. 2º Ficam as instituições credoras impedidas de realizar busca e apreensão do veículo contemplado por esta Lei.
O parlamentar justifica: “a crise econômica decorrente das medidas de isolamento social atingiu em cheio as famílias dos profissionais autônomos que realizam transporte escolar, diminuindo drasticamente a renda dessa parcela da população”.
“Muitos desses trabalhadores estão solicitando o auxílio emergencial que vem sendo negado dado à renda declarada nos anos anteriores ser superior a 28 mil reais”.
“Propomos o presente projeto para expressamente prever na Lei a suspensão, pelo período de vigência do Decreto de Calamidade pública e eventuais prorrogações, do pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores junto à instituição financeira, utilizados para o transporte escolar, bem como garantir que não haja acréscimo de multas e juros na transferência dessas parcelas para o término do contrato”.
“Também entendemos a necessidade de expressar no texto da Lei o impedimento de busca e apreensão desses veículos por parte das instituições credoras”, finalizou.
O texto será analisado pela Câmara dos Deputados.
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