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Deputado propõe instituição do “Estatuto Nacional dos Taxistas”

Por meio do Projeto de Lei nº 4.605/2020, o deputado federal Ney Leprevost (PSD-PR) propôs a instituição do Estatuto Nacional dos Taxistas.

Segundo o parlamentar, a proposta visa fortalecer o serviço de taxi, que segundo ele, é um “segmento de vital importância para a sociedade brasileira”.


“Um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que em 113 municípios do país, o táxi é o único meio de transporte público. Somados todos os habitantes dessas cidades, são 1.003.448 brasileiros que dependem do táxi para ir ao hospital, escola, trabalho e para todos os outros afazeres diários”, disse.

“O Poder Público pode e deve apoiar este segmento contratando seus serviços para transporte de servidores, o que certamente refletirá na diminuição dos gastos hoje necessários para manter um veículo próprio do Estado”, concluiu.

Confira os artigos do projeto de lei com os direitos e deveres dos taxistas:

Art. 1º Fica o serviço de táxi declarado como patrimônio cultural e turístico brasileiro.

Art. 2º O Poder Executivo deverá firmar parcerias com a iniciativa privada e entidades de classe representativas do setor turístico, com a finalidade de oferecer treinamento aos taxistas para recepção de turistas nacionais e estrangeiros.

Art. 3º A Administração Pública, na hipótese de contratação de serviços de transporte para seus servidores, deverá optar pela prestação de serviço de taxi.

Art. 4º O Poder Executivo deverá instituir políticas de segurança pública em parceria com as entidades de classe, associações, sindicatos e federações que representam os taxistas, a fim de auxiliar os órgãos de segurança no policiamento preventivo, através de sua rede de radiocomunicação.

Art. 5º Ficam os taxistas responsáveis por prestar seus serviços com ética, respeito e qualidade.

Art. 6º Os taxistas não poderão em hipótese alguma colocar em risco a segurança dos passageiros ou violar sua privacidade.


Art. 7º O taxista que se utilizar do relacionamento de confiança que obtém com os passageiros para praticar crimes contra os mesmos, deverá ser impedido de prestar serviços ao Poder Público.

Art. 8º Nas campanhas de vacinação voltadas ao público adulto promovidas pelo Poder Executivo, os taxistas deverão ser incluídos no grupo
prioritário devido à natureza de sua prestação de serviço que se dá em ambiente fechado e com grande circulação de passageiros.

Art. 9º Ao taxista é garantido o direito de recusar transportar passageiros que apresentem características violentas.

Art. 10 Nenhum taxista poderá ser submetido a violência ou desrespeito, por parte de agentes públicos ou de cidadãos.

Art. 11. O táxi é propriedade privada do taxista, sendo protegido pela legislação civil, não podendo ser depredado ou sofrer vandalismos, inclusive em manifestações públicas ou atos individuais.

Art. 12. O táxi que estacionar em shoppings e hospitais para embarcar ou desembarcar passageiros, será isento do pagamento da taxa de estacionamento.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O texto será analisado pela Câmara dos Deputados.

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David Molina

David Molina

Paulistano, budista, fotógrafo, entusiasta do transporte público, editor dos perfis CPTM da Depressão e Metrô SP Depressivo no Facebook.

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