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Projeto de Lei proíbe cobrança de extintor como item obrigatório em veículos

De autoria da deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), o Projeto de Lei nº 4575/2020 proíbe que órgãos de trânsito cobrem o extintor de incêndio como equipamento obrigatório para o licenciamento e circulação de veículos.

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Deputados aprovam alterações no Código de Trânsito e CNH terá validade maior

Em votação realizada nesta terça (22), a Câmara dos Deputados aprovou a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 3267/19, de autoria do poder executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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